Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE  21 DE SETEMBRO DE 2011 ALTERA  dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a … Continue lendo LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011